“Liberdade de expressão, expressão da liberdade”, “Deontologia” e “Jornalismo real, jornalismo virtual” foram os lemas que caracterizaram os três Congressos de Jornalistas Portugueses que o SJ tomou a iniciativa de promover em 1983, 1986 e 1998, respetivamente. Abertos a todos os jornalistas, fossem ou não sindicalizados, esses congressos constituíram grandes manifestações da capacidade dos jornalistas para refletirem sobre o seu papel na sociedade.

No decorrer da sua existência, o SJ promoveu em Lisboa três Congressos dos Jornalistas Portugueses, abertos a todos os portadores de carteira profissional, sindicalizados ou não.

O primeiro congresso realizou-se de 19 a 22 de Janeiro de 1982, sob o lema «Liberdade de expressão, expressão da liberdade». As 23 sessões de trabalho realizadas decorreram na Fundação Calouste Gulbenkian, tendo sido apresentadas dezenas de comunicações sobre os temas «Direito à informação e liberdade de informar», «Exercício do jornalismo em Portugal», «Questões sócio-profissionais» e «Formas específicas de jornalismo».

A sessão solene de abertura foi presidida pelo Presidente da República, general Ramalho Eanes. Em nome da comissão organizadora, usou da palavra o jornalista Fialho de Oliveira.

As conclusões, teses e documentos do congresso foram reunidos num volume que entretanto se esgotou, o que redobra o interesse da reprodução em subdirectórios anexos, para consulta dos interessados, da Declaração e das Conclusões que foram aprovadas.

O segundo congresso realizou-se, também na Fundação Gulbenkian, entre 12 e 16 de Novembro de 1986, tendo sido integralmente consagrado à «Deontologia». Presidiu à sessão solene de abertura o Presidente da República, Mário Soares, tendo usado da palavra, em nome da comissão organizadora, o jornalista Adelino Gomes, enquanto pelo Sindicato dos Jornalistas falou o presidente da Direcção, José Pedro Castanheira.

As dezenas se comunicações recebidas foram agrupadas nos seguintes paineis: «Deontologia: abordagem genérica do problema», «Deontologia: modos de exercício da profissão e práticas profissionais» e «Deontologia»: incompatibilidades e Código Deontológico». Todos os documentos relativos ao congresso encontram-se reunidos em volume, mas facultamos a consulta «on-line», em subdirectórios anexos, da Resolução e do Relatório-síntese dos debates.

O terceiro congresso só se realizaria doze anos depois, de 26 de Fevereiro a 1 de Março de 1998, desta vez na Culturgest. Sob o lema «Jornalismo real, jornalismo virtual», foram apresentadas e debatidas numerosas comunicações subordinadas aos seguintes paineis: «Questões técnico-profissionais», «Ética e deontologia», «Enquadramento legal e laboral/Organizações jornalísticas».

Na sessão solene de abertura, presidida pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, falou em nome da comissão organizadora o jornalista José Pedro Castanheira e, pelo Sindicato dos Jornalistas, a sua presidente, Diana Andringa.

No âmbito do congresso realizaram-se várias exposições documentais, lançamentos de livros e mesas redondas, uma delas com a participação dos grandes patrões da Imprensa em Portugal, outra subordinada ao tema «Debaixo de Fogo», sobre os problemas da informação veiculada pelos jornalistas enviados a zonas de guerra, e ainda outra com os provedores de leitores.

Também este congresso produziu um livro em que foram reunidos todos os documentos com ele relacionados.

Acácio Barradas

2002

Relatório final do 3.º Congresso

A par da resolução consubstanciadora das conclusões, o 3.º Congresso dos Jornalistas Portugueses apresentou um Relatório Final em que se explanaram as ideias apresentadas e debatidas no decorrer das sessões de trabalho dos vários painéis, bem como as informações de dois documentos que contribuíram para fazer uma espécie de radiografia da classe jornalística em Portugal.

O Congresso iniciou-se com a apresentação de dois trabalhos que tinham o objectivo de fazer a radiografia do jornalismo português no fim do século, doze anos depois do último Congresso.

O primeiro, uma reportagem televisiva feita por três elementos da Comissão Organizadora – realizada por Cândida Pinto, Jacinto Godinho e Susana Zarco -, partiu de uma ideia base: qual o perfil dos candidatos a jornalistas sejam eles ainda estudantes ou já estagiários no seu primeiro emprego.

O segundo, pretendia ser um Inquérito Nacional aos Jornalistas Portugueses com uma amostra representativa de 353 questionários. Por dificuldades na recolha dos elementos, o relatório final teve por base menos 115 questionários (238 no total) deixando por isso de ser representativo.

José Luís Garcia, investigador do I.S.C.T.E., sublinhou que os resultados só são válidos para o universo dos jornalistas inquiridos, podendo porém ler-se como indicadores das grandes tendências dos profissionais de informação no seu todo.

O trabalho televisivo não se ficou pela mera reportagem do que foram os últimos 12 anos no jornalismo português. Inclui também os resultados de um inquérito feito pela Metris a 121 estudantes e estagiários, uma amostra representativa de um universo de mil pessoas.Considerando a média das respostas obtidas junto de estudantes e estagiários conclui-se que a televisão é o media que mais os influenciou na escolha da profissão e a aposta mais forte no futuro.

Quarenta e nove por cento considera que não é possível fazer política e voltar ao jornalismo, enquanto 44% pensam que sim.

Uma maioria clara (66%) entende que é possível fazer publicidade e jornalismo. A mesma maioria já considera que o jornalismo e a assessoria de imprensa são incompatíveis.

A maioria dos estagiários (51 %) olha para o jornalismo como um negócio. Os estudantes estão mais divididos mas ainda assim a ideia de «jornalismo igual a serviço público» ganha – 49% contra 45%.

Uma ideia final deste trabalho: 81 % entrevistava uma criança acusada de um crime de sangue.

B. Do trabalho do I.S.C.T.E. é possível apurar algumas conclusões a partir de dados objectivos fornecidos pelo Sindicato de Jornalistas e pela Comissão da Carteira Profissional.

Nos últimos dez anos triplicou o número de profissionais, sendo que este universo se «feminizou» (mais 23% que há dez anos) e se «juvenilizou» (66% tem menos de 40 anos).

As respostas ao inquérito levaram às seguintes conclusões:

A maioria é licenciada, tem formação específica em Jornalismo, ganha entre 150 e 250 contos e tem um contrato de trabalho por tempo indeterminado – cerca de 23% estão numa situação de precaridade.

Nove em cada dez afirma ter sofrido pressões no exercício da sua actividade, sendo estas tanto internas como externas.

Quando se pergunta sobre atropelos à ética jornalística as duas principais causas são a concorrência entre órgãos de informação e a competição entre jornalistas (85% e 61% respectivamente).

Questionados sobre o modelo de controlo deontológico, a maioria defende o actual Conselho Deontológico, embora funcionando de forma independente (43%). Um C.D. totalmente independente é a solução para 28% enquanto 16,4% prefere uma ordem.

PAINEL: QUESTÕES TÉCNICO-PROFISSIONAIS

Relativamente ao Ensino e ao Acesso, foi:

– sublinhada a importância da definição de uma política de formação de jornalistas que tenha em conta a evolução da situação do sector e as respectivas e reais necessidades;

– apontada a necessidade de os currículos concederem mais atenção a matérias com que os jornalistas lidam na profissão e à componente prática, dando maior importância ao «saber fazer»;

– feito um apelo no sentido de nas universidades e nos institutos se fornecer aos alunos uma ideia realista do que é a profissão, nomeadamente das suas exigências e sacrifícios de vária ordem, incluindo de natureza pessoal;

– sublinhada a urgência de criar mecanismos reguladores do mercado de trabalho, de modo a que diminua a grande diferença entre o excesso de oferta de licenciados em Comunicação Social e Jornalismo e a escassez de lugares vagos nas redacções;

– apontada a regulamentação dos estágios como etapa fundamental para uma efectiva profissionalização;

– denunciada a prática de exploração do trabalho dos estagiários utilizados por muitas
empresas como autênticas «galinhas dos ovos de ouro»: não têm encargos financeiros com eles e ao fim de três meses já sabem que têm novos candidatos;

– chamada a atenção para a necessidade de as empresas investirem na formação, no quadro de uma política a longo prazo dirigida para a valorização dos recursos humanos e não apenas obcecada pelos lucros imediatos;

– posta em causa a inclusão no ensino universitário da ética profissional enquanto disciplina sujeita a avaliação, tendo em conta, por um lado, a natureza e finalidade das universidades e, por outro, a natureza da ética, enquanto prática profissional sujeita à juridificação académica – defendida a manutenção da abertura do acesso profissional não apenas a licenciados em Comunicação Social e/ou Jornalismo, mas também a pessoas com outras proveniências, preferentemente com formação universitária;

– apontada a necessidade de esclarecer e regulamentar, por um lado, a formação ou habilitação para o acesso ao estatuto profissional e, por outro, a competência para conferir esse estatuto e o consequente exercício profissional.

No que se refere às Novas Tecnologias; foi

– manifestada a preocupação pelo desafio lançado pelas Novas Tecnologias à sobrevivência do jornalismo tal como até hoje tem sido entendido e praticado;

– defendida a necessidade de que o novo jornalismo nascido da aplicação das N. T. não o transforme em mera comunicação, ou num jornalismo desumanizado, perigosamente distanciado das pessoas que são o seu público.

– defendida a tese de que as N.T. não devem ser encaradas como uma sentença de morte imediata para as formas tradicionais de jornalismo e para os seus princípios essenciais, como a procura da verdade e o rigor, mas sim como uma maneira diferente de fazer jornalismo, tão legítima como as outras desde que igualmente sujeita a esses princípios;

– lançado o alerta para o perigo, já hoje real, de serem os próprios jornalistas a deixarem-se fascinar pelas novas possibilidades tecnológicas, como a Internet, recorrendo acriticamente aos elementos aí recolhidos e realimentando os media tradicionais com o que de negativo pulula no mercado on-line;

– afirmada a necessidade de, sem rejeições apriorísticas nem entusiasmos fáceis, os jornalistas encararem os novos meios (como a Internet) enquanto uma possível e futura forma específica de jornalismo, tão legítima como as que, no início, também foram uma temida novidade;

– chamada a atenção para a necessidade da defesa dos direitos de autor do jornalista que vê o seu trabalho num determinado suporte ser utilizado pela entidade patronal para edição noutro suporte, sem que do facto lhe advenha qualquer remuneração.

Quanto às Novas Tendências no Jornalismo, foi

– afirmada a necessidade dos jornalistas se analisarem a si próprios, com rigor e sem contemplações, no novo quadro criado pela evolução recente dos media e do jornalismo;

– destacado o esforço a desenvolver pelos jornalistas no sentido a evitar, por um lado, que a luta pelas audiências desvirtue os princípios básicos da profissão e, por outro lado, que o aumento da circulação das notícias e da capacidade das fontes externas produzir informação ponha em causa ou elimine as funções específicas dos jornalistas;

– defendida a tese de que o jornalismo se deve tornar mais interpretativo e analítico, desde que a autoria das interpretações e das análises seja conhecida de todos, de modo quer a fazer com que o subjectivismo que, inapelavelmente, caracteriza as notícias, seja claramente assumido, quer a ajudar o público a orientar-se perante uma avalanche de factos e a hierarquizar a informação;

– defendida a tese de que o jornalista se deve preocupar menos com a quantidade e a rapidez e mais com a qualidade e ponderação da informação;

– defendida a tese de que, no jornalismo radiofónico, se tem vindo a perder profundidade, perspectivas, criatividade, vibração e qualidade, situação esta que terá de ser combatida com melhor formação e maior competência da rádio perante as estratégias da televisão e melhor aproveitamento das potencialidades próprias;

– valorizado o fotojornalismo como componente essencial e cada vez mais importante dos jornais, com exigências e problemas específicos, mas cujo futuro e sobrevivência estão indissoluvelmente ligados aos da imprensa escrita.

PAINEL: ÉTICA E DEONTOLOGIA

1. AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO E

ASSESSORIAS/INCOMPATIBILIDADES

– As relações entre os jornalistas, os assessores e empresas de comunicação e imagem foram abordadas no discurso do presidente da Comissão Organizadora na sessão de abertura, que o apresentou como tema que tem vindo a ser adiado desde o primeiro Congresso. Afirmou esperar que este 3.º Congresso «encontre um conjunto de regras clarificadoras das relações entre jornalistas e assessores. E normas que regulem a questão tão delicada do regresso do assessor à actividade jornalística.»

– Um consenso atravessou todas as intervenções: o da incompatibilidade da assessoria e da actividade jornalística em simultâneo.

– Tal incompatibilidade também fazia parte de uma proposta que previa a integração do assessor na carreira jornalística como «jornalista assessor» e dos que se dedicam à redacção de jornais institucionais como «jornalista-divulgador».

– Pelo menos duas intervenções se opuseram àquela proposta, considerando que assessor e jornalista devem manter-se como profissões distintas e defendendo que seja debatida concomitantemente com aquela proposta a atribuição, ou não, de carteira a profissionais que exercem a actividade em jornais partidários e a militantes políticos ou outros.

– Assessores convidados esclareceram que existe um código de ética para as empresas de comunicação e acentuaram que as informações que divulgam devem ser olhadas como fontes e tratadas com o carinho e/ou a desconfiança que todas as outras merecem.

– Diferentes congressistas defenderam propostas várias no sentido de definir um novo regulamento de atribuição da carteira profissional; uma regulamentação mais exacta para as assessorias; e a criação de coimas para quem viole normas sobre incompatibilidades.

– Foi igualmente proposto que o período mínimo de suspensão do título profissional seja de seis meses e que seja respeitado um «período de nojo» por parte daqueles que depois de terem passado pelas assessorias regressam às redacções.

– Foi recomendado que num forum a organizar pelo Sindicato esta e outras questões relacionadas com a atribuição da carteira profissional sejam debatidas e aprofundadas.

Propostas e reservas ao jornalismo económico:

– Foi sugerida a criação de um Observatório Sistemático, capaz de detectar falsas notícias, com o envolvimento das Universidades, Fundações ou mesmo da própria CMVM.

– Foi defendido que aos profissionais que lidam com o sector bolsista deve estar interdita a gestão de carteiras de títulos, próprias ou alheias.

2. AUTONOMIA, IDENTIDADES E PRÁTICAS JORNALÍSTICAS
3. a) DA IDENTIDADE

– Foram postas em relevo as profundas alterações no panorama da Comunicação Social – e nas condições de exercício do jornalismo – nos 12 anos que nos separam do último: congresso, acarretando, para o bem e para o mal, novos desafios e novos problemas aos profissionais. Palavras-chave como «audiências», «concorrência», «mercado», balizam hoje a nossa actividade, levantando questões complexas no que respeita, por exemplo, à autonomia profissional e à responsabilidade social dos jornalistas, tanto em termos individuais como no contexto das empresas a que estão vinculados.

– Considerou-se que a velocidade a que circula a informação é, hoje, muito mais exigente para o jornalista (tanto na sua preparação de base como na sua capacidade de resposta pronta e analítica), mas que isso não pode servir de alibi para investigar pouco ou mal, para não testar a veracidade das fontes, para atropelar regras básicas de rigor ou de respeito pelas partes envolvidas.

– Alertou-se para o facto de os jornalistas estarem agora mais conscientes do seu efectivo poder e, em consequência, poderem cair no pecado da arrogância e da soberba, recusando a crítica e desprezando a autocrítica. A este propósito, foram referidas e elogiadas algumas iniciativas recentes no sentido de melhorar a capacidade de autocrítica e a transparência no interior dos “”. É o caso do Provedor do Leitor, não obstante se tenha reconhecido que a instituição dessa figura também serviu, por vezes, para tornar ainda mais patente a pouca receptividade dos jornalistas a reparos ou chamadas de atenção.

1. b) DAS PRÁTICAS JORNALÍSTICAS

– Alertou-se para a necessidade de que o jornalismo continue a ser um exercício permanente de ética e de rigor, e não o somatório de pressões e cumplicidades, oriundas das mais diversas fontes e insuficientemente cruzadas pelos profissionais de informação.

– Constatou-se a importância específica da informação televisiva no nosso País, quer pelo impacto que sempre tem, quer pelas características particulares que vem adquirindo por força da pressão das audiências. Como contraponto, alertou-se também para o facto de as críticas do foro ético e deontológico estarem, entre nós, muito voltadas para a televisão, dando menor relevância a situações igualmente controversas na imprensa escrita e nas rádios.

– Para além dos nossos erros e fragilidades, houve também quem se perguntasse como vai o nosso melhor jornalismo e que impacto tem junto do público, mesmo quando é irrepreensível. Referiu-se que as notícias por nós publicadas são predominantemente negativas (sobretudo nas primeiras páginas) e que o nosso jornalismo não estará, portanto, a retratar adequadamente tudo o que se passa à nossa volta. Teremos propensão para ceder mais à audiência do que à decência?

– Diversas vozes reclamaram uma maior exigência e rigor no tratamento de áreas especializadas (jornalismo desportivo, económico, religioso), tanto do ponto de vista da linguagem específica desses domínios como de um conhecimento mais aprofundado dessas áreas, sob pena de se dizer muito disparate e se causar, eventualmente, muito prejuízo.

Complementarmente, ouviram-se apelos para que os jornalistas, dadas as suas responsabilidades culturais, não se esqueçam de divulgar as artes das minorias nem as desvalorizem sistematicamente em favor dos grandes auditórios de gosto mais popular.

PAINEL: ENQUADRAMENTO LEGAL E LABORAL/ORGANIZAÇÕES JORNALÍSTICAS

DO SINDICATO

– Foi posto em relevo o trabalho intenso (mesmo que, por vezes, pouco conhecido da classe) do Sindicato dos Jornalistas (S.J.), quer como interlocutor dos poderes públicos e associações sectoriais, quer junto das empresas, pugnando pelos direitos dos profissionais e procurando corrigir situações de injustiça ou de desrespeito pelas lei em vigor. Lamentou-se que muitos jornalistas só se lembrem do S.J. quando necessitam de aconselhamento jurídico. E, embora se reconheça que as condições para o trabalho sindical e a capacidade de mobilização não atravessem dias fáceis, insistiu-se na necessidade de contribuirmos para que haja um Sindicato forte, prestigiado, eficaz, capaz de representar os jornalistas e de se bater pelos seus direitos nas diversas áreas em que tal seja necessário.

DO TRABALHO PRECÁRIO

– Insistiu-se na absoluta necessidade de os jornalistas terem uma ligação contratual digna com as empresas para que trabalham, sendo essa uma condição fundamental para que se exerça a profissão com independência, dignidade e dedicação. A generalização dos vínculos laborais precários, com recurso frequentíssimo aos chamados «recibos verdes», cria situações de insegurança, de abuso e de dependência que pervertem as regras básicas de funcionamento da nossa profissão, tornando também mais difícil o rigor ético e deontológico a que nos obrigamos. Insistiu-se em que as empresas devem ser compelidas a cumprir a legislação em vigor, que impede a contratação de jornalistas sem carteira profissional e não permite o recurso ao «recibo verde» como expediente para tomar apenas mais baratas, e mais precárias, relações de trabalho efectivas e permanentes.

DO DESEMPREGO

– Chamou-se a atenção para a expressão crescente do desemprego na classe, e também para a particular dificuldade de os jornalistas acederem a subsídios de desemprego em condições razoáveis, dadas as características próprias desta profissão. Foi proposto que se insista junto da Secretaria de Estado da Segurança Social no sentido de alterar o quadro vigente, designadamente criando condições que facilitem a retoma da actividade para os jornalistas desempregados, fazendo uma espécie de «discriminação positiva» que permita restabelecer a igualdade e a justiça relativa numa profissão sujeita a condicionalismos particulares.

OS CARTOONISTAS

– Foi chamada a atenção para o caso particular dos cartoonistas, que já hoje são jornalistas por direito próprio, titulares de carteira profissional, sócios do Sindicato (quando o desejam) mas, em contrapartida, não são considerados como tais em sede de contrato colectivo de trabalho – o que os exclui, desde logo, dos benefícios sociais existentes para a classe. Uma situação que deve ser resolvida rapidamente.

DO SEGREDO DE JUSTIÇA

– Alertou-se para a importância da alteração do quadro legal que rege o segredo de justiça, designadamente ao ser-lhe conferida dignidade constitucional, num plano semelhante ao dos direitos fundamentais – e, entre estes, o direito de informar. Considera-se que é no domínio ético e deontológico, e não no plano normativo, que se devem procurar as soluções para a maior parte dos problemas suscitados pela actividade jornalística, mormente os que se possam traduzir em restrições ou limitações à liberdade de informar. Neste contexto, foi proposto que o segredo de justiça vincule apenas quem, por força da sua profissão, toma contacto com o processo, e não o jornalista que, por imperativo legal e profissional, notícia factos do interesse público contidos nesse processo.

DO CÓDIGO DEONTOLÓGICO

– Foi apresentada uma sugestão para que o actual Código Deontológico dos Jornalistas passasse a chamar-se Código de Ética, tomando mais clara a sua natureza como um conjunto de princípios cuja violação é apenas passível de reprovação colectiva mas não sancionável administrativa ou judicialmente. Esta delimitação, a ser aceite, acarretaria a modificação de alguns artigos do actual Código.

DO ESTATUTO DO JORNALISTA

– O facto de o actual Estatuto do Jornalista estar em processo de revisão foi considerado um momento especialmente oportuno para a discussão e alteração de um conjunto de preceitos que enquadram legalmente o exercício desta profissão. Alguns exemplos: acesso à profissão, definição de jornalista, título profissional, incompatibilidades, direitos de autor, sigilo profissional, papel dos Conselhos de Redacção, deveres fundamentais.

Especificamente sobre o acesso à profissão e sobre a carreira profissional de jornalista, foi proposto que se separem os estágios curriculares dos estágios profissionais e, em consonância, sejam separadas a certificação de que se está apto (para a profissão) da atribuição de um título profissional (para o exercício efectivo dessa profissão). Considerou-se que a importância deste assunto requer, com brevidade, um debate mais aprofundado na classe, de modo a que as novas ideias e propostas possam ser contempladas no futuro enquadramento legal dos jornalistas.

– Foram apresentadas algumas denúncias muito violentas sobre a situação que se vive no jornal A Capital, com queixas de actos de censura, de desrespeito de direitos dos jornalistas, de infracções deontológicas, de actos de prepotência por parte da Direcção e das chefias. Numa resposta dirigida à presidente do Sindicato dos Jornalistas, mas também lida no Congresso, a directora do jornal refutou essas acusações, considerando tratar-se de calúnias sem provas.

Finalmente, apelou-se a que os jornalistas, dada a sua responsabilidade social, não contemporizem com a mediocridade e usem os meios de que dispõem para a recusar quando lha queiram impor. O jornalista tem o direito legal de resistência às ordens e orientações que violem a sua ética, embora se saiba que as condições laborais em que muitas vezes são obrigados a funcionar tornam especialmente difícil – para não dizer heróica – essa atitude.

DAS ORGANIZAÇÕES JORNALÍSTICAS

– A questão das Organizações Jornalísticas motivou vivo debate e um conjunto de propostas que reflectem com nitidez, como os problemas relacionados com a identidade profissional, a ética, a Deontologia e a regulação profissional atravessam as preocupações primordiais da classe.

Nesse sentido, emergiram várias posições que reflectindo legítimas inquietações, apontam caminhos diversos.

Assim, foram apresentadas quatro propostas que defendiam, em substância, o seguinte:

1. Criação de um Conselho de Conduta Profissional dos Jornalistas, a funcionar no âmbito da Comissão da Carteira, cuja composição e competências deverão ser reformuladas.2. Criação de um organismo de jornalistas para jornalistas, a que todos os jornalistas sejam obrigados a pertencer para exercer a profissão, que seja interlocutor válido em matéria de legislação e tenha, entre outras competências, capacidade fiscalizadora e disciplinar.3. Aprofundamento da autonomia do Conselho Deontológico, em articulação com o Sindicato, em que se ausculte, por via de referendo, o conjunto da classe sobre a abertura de tal eleição a todos os portadores de título profissional e acerca da composição, competências e personalidade jurídica daquele Órgão.
2. Criação de um organismo auto-regulador, um Conselho de Ética, que exceda a dimensão do Sindicato, sem dele prescindir.

Tendo em conta a controversidade e complexidade das matérias em apreço, os subscritores das propostas, num exemplar esforço de diálogo e consenso, concordaram na exigência de prosseguir e alargar o debate sobre estas questões, cometendo ao Sindicato essa tarefa.

Elevado número de intervenções referiu as condições de insegurança laboral, que condicionam gravemente o exercício da profissão e a independência dos jornalistas. Nesse contexto, foi sublinhado que a qualidade apenas se pode conquistar com plena liberdade.

Considerou-se, também, a oposição à Alta Autoridade para a Comunicação Social e a quaisquer tentativas de regulamentação do sector impostas do exterior.

Nesse sentido, voltou a defender-se a criação do Conselho de Imprensa, ou de um Conselho de Comunicação Social, como estrutura que viabilize a aprovação e fiscalização de um Código de Conduta das empresas de comunicação social portuguesas.

PAINEL: QUESTÕES TÉCNICO – PROFISSIONAIS

1. a) JORNALISMO FORA DO EIXO LISBOA /PORTO

Os correspondentes dos meios nacionais de Imprensa e os jornalistas da imprensa regional expuseram as deficiências com que trabalham, da falta de apoios das suas direcções e chefias no plano local, até à subalternização dos seus trabalhos pelas redacções centrais.

No caso da Madeira, disse-se que a própria direcção regional do Sindicato dos Jornalistas por vezes se manteve calada e sujeita à ordem estabelecida no arquipélago.

Entre as pressões a que os jornalistas estão sujeitos incluem-se as ameaças de processo por alegado abuso de liberdade de imprensa, a proibição da sua entrada em sedes partidários ou mesmo ataques pessoais.
Foi denunciada a utilização da profissão para benefício de candidatura própria a cargo político.

Foi criticada a influência da televisão na informação escrita, com recurso ao jornalismo de entretenimento e o mau dimensionamento da imprensa regional, propriedade de empresas investindo no sector por razões estratégicas ou de entidades desconhecedoras do sector.

Foi lembrado que, na imprensa regional, há problemas na organização e métodos de funcionamento das diferentes empresas, com acumulação da propriedade e direcção do órgão de comunicação, falta de actualização profissional e de democracia interna nas empresas, além de precaridade de emprego e baixos salários, ausência de título profissional ou de órgãos representativos, como conselhos de redacção e delegados sindicais.

Foi sugerida a organização de jornalistas em espaços descentralizados de debate para, entre outros objectivos, revalorizarem questões deontológicas.

Foi apontado o menosprezo atribuído aos acontecimentos políticos fora de Lisboa ou Porto que, a despeito dos seus méritos, passam automaticamente a segundo plano ou são considerados de estrito âmbito regional.

Foi apontado um eventual défice de objectividade informativa na imprensa regional, por menor distanciamento em relação às fontes, e que o autoritarismo é superior ao da imprensa nacional, com tendência a agravamento da repressão, favoritismo ou mesmo perseguição.

Os constrangimentos da imprensa regional, foi salientado, passam também pelas relações pessoais e interesses a elas associados, com infracção do dever de denúncia de situações que, não obstante, poderão acabar por ser noticiadas pelos meios de alcance nacional.

Foi denunciada a concentração de meios de comunicação, como a rádio, por falta de legislação que regule a aquisição dos meios, e o livre arbítrio dos proprietários no afastamento de jornalistas profissionais, críticos dos seus objectivos e métodos.

Foi feito um alerta para a participação de uma representação de somente dois por cento dos jornalistas da imprensa regional na preparação do próprio Congresso, quando estes representam 20 por cento dos profissionais sindicalizados.

Para melhor exercício da sua missão, foi proposto, por exemplo, que os jornalistas da imprensa regional tenham presença permanente nas assembleias municipais ou questionem os membros do poder a nível central sobre os compromissos assumidos de âmbito local.

Foi proposto que, no plano das incompatibilidades temporárias, a consagrar no Estatuto do Jornalista, fique claramente estabelecido que directores e chefes de redacção dos órgãos de comunicação social devem suspender a sua actividade quando candidatos a qualquer cargo político, no período entre a apresentação da candidatura e a publicação dos resultados eleitorais.

1. b) CORRESPONDENTES E IMPRENSA PORTUGUESA NO MUNDO
   Os correspondentes dos órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro manifestaram a sua preocupação pelas condições em que estão a exercer a profissão. Consideram estes jornalistas que o quadro actual conduz a uma imagem insuficientemente digna do correspondente no estrangeiro.

Alguns exemplos apontados:

– A redacção central é pouco sensível a diversas matérias editoriais, impossibilitando por vezes o diálogo.

– Acontecem pressões, por parte da redacção central, no sentido do correspondente reproduzir matérias difundidas pelas grandes agências e pelas cadeias de televisão. Foi, de resto, denunciado um caso em que este tipo de pressões levou a que o correspondente se sentisse a falsear a verdade, por não terem sido levadas em conta as suas próprias fontes.

– É visível o decréscimo da aposta na investigação e na análise.

– Há uma preocupação, por parte dos correspondentes que trabalham para órgãos de comunicação social públicos, quanto à instabilidade que possa advir de alterações no quadro político.

– Existem situações de arbitrariedade quanto à manutenção da carteira profissional. Sugeriu-se a necessidade de uma maior vigilância.

Deste painel de correspondentes de órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro saíram algumas propostas concretas, nomeadamente:

– Tendo em conta as limitações financeiras dos media portugueses seria interessante conseguir uma cooperação jornalística entre órgãos não concorrentes e, eventualmente, com órgãos de outros países de língua portuguesa.

– Um correspondente que trabalha de perto as questões referentes a Timor-Leste, propôs ao Sindicato dos Jornalistas portugueses um intercâmbio com uma organização sindical independente de jornalistas indonésios.

Os jornalistas portugueses em Macau manifestaram grande preocupação com o futuro da língua portuguesa no território, depois da passagem à administração chinesa.

Estes jornalistas sentem-se profundamente apreensivos com o futuro da liberdade de expressão no território de Macau, após 1999.

Lisboa, 1 de Março de 1998

Resolução do 3º Congresso

Entre os 14 pontos que sintetizam as conclusões do 3.º Congresso dos Jornalistas Portugueses, figuram as seguintes questões: reforço de autonomia e representatividade do Conselho Deontológico, acesso à profissão, atribuição dos títulos profissionais, trabalho precário, exploração de estagiários, reforço dos poderes dos conselhos de redacção, efeitos do segredo de justiça, novas tecnologias, etc.

O 3º Congresso dos Jornalistas Portugueses, reunido em Lisboa entre 26 de Fevereiro e 1 de Março de 1998:

1. Verifica que, 12 anos passados sobre o último Congresso, se registou uma profunda alteração na paisagem mediática portuguesa. As transformações ocorreram no jornalismo, mas afectaram também o perfil dos jornalistas portugueses, como indicia o 2º Inquérito Nacional e prenuncia a sondagem realizada junto da geração emergente, representada por estagiários e por estudantes finalistas de Comunicação Social. Aos velhos e graves problemas e bloqueios de carácter sócio-laboral, juntam-se agora novas questões no domínio das práticas jornalísticas, da ética e da deontologia.

2. A complexidade destas novas questões, acentuada pela experiência entretanto recolhida, aconselha a que não se tomem decisões precipitadas, pelo que o Congresso recomenda ao S.J. a promoção de um debate, alargado a todos os portadores de título profissional, sobre as formas de aumentar o cumprimento das normas do Código Deontológico e garantir a respectiva fiscalização. Esse debate, na linha do reforço da autonomia do Conselho Deontológico que vem sendo consagrada, admite a possibilidade de evolução do actual Conselho para uma estrutura que envolva e comprometa todos os jornalistas, eventualmente com capacidade para sancionar aqueles que violem o Código.

O Congresso sugere que tal debate seja iniciado numa assembleia de jornalistas especialmente convocada para o efeito e culmine numa consulta a todos os portadores de título profissional, sobre a designação, composição, competências e estatuto jurídico do órgão deontológico.

O Congresso propõe igualmente que esse ou outro debate discuta e aprofunde um novo regulamento da carteira profissional, o qual contemple nomeadamente a definição do âmbito da respectiva atribuição, bem como as incompatibilidades e os termos do regresso à profissão.

3. O Congresso sublinha, ainda, a importância de os jornalistas acompanharem o processo (em curso) de revisão do estatuto do Jornalista, reflectindo e debatendo a alteração dos diversos preceitos que enquadram legalmente o exercício desta profissão. Questões ligadas ao acesso à profissão, à atribuição de títulos profissionais, ao alargamento das incompatibilidades e fixação da sua duração, à tipificação dos desvios à ética jornalística, ao sigilo profissional ou aos direitos de autor, e à consagração de sanções para quem viole os direitos dos jornalistas (designadamente, do acesso às fontes de informação e à liberdade de expressão) podem necessitar de alterações ou actualizaçãoes em que o nosso contributo é imprescincível.

4. Manifesta a sua preocupação pela proliferação de situações de trabalho precário em muitos órgãos de comunicação. Uma ligação contratual digna entre o profissional e a empresa é condição insubstituível para que se exerça esta actividade com independência, autonomia e empenho. O recurso (tão generalizado) aos chamados “recibos verdes”, quase sempre como expediente para tomar mais baratas e mais precárias relações de trabalho efectivas e permanentes, não só contraria a legislação em vigor, como cria situações de intolerável injustiça e dependência para muitos jornalistas, com isso pondo em causa a própria Liberdade de Imprensa.

Esta não se defende só externamente contra os poderes político, económico, religioso ou das fontes organizadas de informação, mas também internamente contra as próprias entidades patronais, muitas vezes mais interessadas no lucro.

5. Recomenda ao S.J. a realização urgente de um relatório sobre o crescente desemprego entre os jornalistas e defende a necessidade dos serviços competentes da Segurança Social reverem os esquemas de apoio existentes, tanto no que diz respeito a subsídios de desemprego como a condições para o regresso à actividade, tendo em conta as especificidades desta profissão.

6. Denuncia a prática de exploração do trabalho de estagiários, considerando urgente a sua regulamentação, como etapa decisiva para uma efectiva profissionalização dos candidatos, que devem continuar a ser recrutados de preferência entre elementos com formação universitária mas não necessária e exclusivamente em Comunicação Social e/ou Jornalismo.

7. Reafirma que os Conselhos de Redacção são um instrumento fundamental de participação dos jornalistas na orientação dos órgãos de Comunicação em que trabalham, reclamando da Assembleia da República a conclusão rápida do processo de revisão da Lei de Imprensa, que deverá consagrar, inclusivamente, o carácter vinculativo de alguns dos seus pareceres, nomeadamente o relativo à designação do director. O Congresso apela aos jornalistas para que reforcem o seu empenhamento na criação de Conselhos de Redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco profissionais e condena os entraves colocados ao seu funcionamento.

O Congresso apoia as propostas do S.J. no sentido da atribuição das competências dos Conselhos de Redacção aos plenários dos jornalistas, nas redacções com menos de cinco profissionais.

8. Renova o protesto dos jornalistas contra a extinção do Conselho de Imprensa e sua substituição pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, convidando a opinião pública e os empresários do sector a juntarem os seus esforços ao S.J., no sentido da criação de um órgão semelhante àquele, que, entre outras coisas, aprove e fiscalize o cumprimento de um código de conduta das empresas jornalísticas. Assim sendo, o Congresso manifesta a sua oposição a qualquer reforço de poderes da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com o actual modelo de composição.

9. Manifesta a sua preocupação pelo novo enquadramento legal do segredo de justiça, receando que a dignidade constitucional que lhe foi conferida possa, com prejuízo do interesse público, afectar o direito fundamental a informar e a ser informado. A interpretação que se considera adequada deste novo quadro legal é a de que o segredo de justiça vincula apenas quem, por força da sua profissão, toma contacto com o processo, e não o jornalista que, por imperativo legal e profissional, notícia factos de interesse público contidos nesse processo.

10. Exprime a sua solidariedade para com os camaradas que exercem a sua profissão fora do eixo Lisboa/porto e que enfrentam problemas de organização e funcionamento específicos, traduzidos ora pela subalternização do seu trabalho pelas redacções centrais, ora pela falta de solidez financeira das respectivas empresas regionais ou locais. Aos factores externos cerceadores do livre e digno exercício da profissão e àqueles constrangimentos aliam-se, em maior grau, o autoritarismo das chefias, o trabalho precário, os baixos salários, a ausência de órgãos representativos dos seus interesses nas Redacções e graves lacunas na formação profissional.

11. Apoia as preocupações dos correspondentes que aqui vieram denunciar um conjunto de dificuldades condicionadoras do exercício digno e independente da sua actividade, nomeadamente situações de arbitariedade quanto à posse da carteira profissional, e falta de diálogo e pressões da Redacção central, que impedem por vezes o respeito escrupuloso da verdade.

12. Manifesta a sua preocupação acerca do futuro da liberdade de expressão em Macau. Igualmente receia o desaparecimento dos órgãos de informação em língua portuguesa neste território, após Dezembro de 1999.

13. Defende um maior investimento de jornalistas e empresários numa formação que tenha em conta os desafios e os problemas éticos colocados pelas Novas Tecnologias.

14. Recorda que os jornalistas devem prevenir-se contra atitudes de arrogância e de soberba, aceitando construtivamente a crítica e estimulando a autocrítica. Neste contexto, congratulam-se com a recente consagração, entre nós, da figura do Provedor dos Leitores. A experiência, apesar de algumas dificuldades, tem-se revelado um instrumento muito útil tanto para o reforço da confiança entre jornalistas e destinatários, como para a constante autovigilância e aperfeiçoamento desta actividade profissional. O Congresso recomenda, por isso, a sua generalização ao conjunto dos órgãos da Imprensa, incluindo do sector audiovisual.

Lisboa, 1 de Março de 1998

Relatório-síntese do 2º Congresso

Além da resolução que consubstanciou as conclusões do 2.º Congresso dos Jornalistas Portugueses, foi elaborado um Relatório-síntese dos debates, no qual foram abordados outros assuntos directa ou indirectamente relacionados com o tema «Deontologia», a fim de servirem de base à pretendida reformulação do Código Deontológico dos Jornalistas e para futuras acções do SJ.

O II Congresso dos Jornalistas Portugueses, reunido entre 12 e 15 de Novembro de 1986 para discutir o tema Deontologia, evidenciou a importância que esta questão reveste actualmente para o jornalismo e os jornalistas em Portugal.

As conclusões saídas das comunicações e debates realizados em sessões plenárias sintetizam-se numa resolução final.

Para além dessas conclusões, o Congresso abordou outros assuntos, directa ou indirectamente relacionados com a deontologia, entre os quais se destacam os seguintes:

– evolução histórica dos códigos deontológicos a nível internacional e os esforços dos jornalistas portugueses para a concretização de um código deontológico;

– a formação profissional e cultural como condição essencial à competência e a uma verdadeira consciência deontológica; concretamente, foram apresentadas as seguintes recomendações: criação de condições para períodos de estudo e actualização profissional, aperfeiçoamento dos cursos de Jornalismo e Comunicação, com crescentes garantias de acesso à profissão e, mais especificamente, a introdução nos curricula desses cursos de novas disciplinas, tais como Direito Internacional, Fotografia, etc., no âmbito da formação profissional devem ser abertas opções para especialização, entre elas a do fotojornalismo.

– respeito pelas fontes de informação, que em regra devem ser citadas para sua responsabilização, salvo as situações justificáveis pelo sigilo profissional;

– o contacto frequente com fontes ligadas aos poderes político e económico não pode conduzir a uma informação manipulada, cujo rigor a independência tais fontes tentam, muitas vezes, pôr em causa; do mesmo modo, haverá que guardar o maior rigor deontológico perante grupos de pressão, entre os quais se podem incluir, até, clubes desportivos;

– o direito dos cidadãos a serem informados implica a responsabilidade social do jornalista, portanto o dever, entre outros, de produzir uma informação honesta, completa, verdadeira, não viciada;

– as insuficientes condições de remuneração e segurança no emprego, entre outras deficiências no exercício da actividade profissional, colocam dificuldades reais ao cumprimento de normas deontológicas, mas não podem justificar o seu incumprimento;

– a incompatibilidade do exercício do jornalismo com actividades nos domínios da publicidade e das relações públicas foi discutida e de novo reafirmada;

– a deontologia profissional é ainda profundamente afectada quando os critérios profissionais são preferidos em favor de outros de carácter político ou pessoal;

– os conselhos de redacção devem ser mais intervenientes e eficazes na defesa dos princípios e das práticas deontológicas;

– todas as formas de sensacionalismo devem ser recusadas;

– a introdução de novas tecnologias não pode transformar os jornalistas em meros “técnicos de informação”, alheios ao conteúdo do que produzem;

– o conhecimento das realidades internacionais deve ser preferentemente obtido através da criação e funcionamento de uma estrutura informativa nacional no estrangeiro, com delegações e correspondentes profissionais portugueses dotados das respectivas acreditações e condições de trabalho, evitando-se a dependência sistemática dos grandes monopólios internacionais da informação. Recomenda-se ainda ao Sindicato dos Jornalistas que na negociação de convenções colectivas sejam incluídas as condições indispensáveis à actuação dos correspondentes profissionais no estrangeiro;

– a governamentalização da rádio e televisão públicas constitui um dos mais sérios condicionantes do exercício profissional nestes meios de comunicação e uma afronta ao direito dos cidadãos a serem informados.

Resolução do 2º Congresso

A Resolução aprovada no final do 2.º Congresso dos Jornalistas defendeu a criação de um novo Código Deontológico, determinando no entanto que o mesmo «só deverá prever sanções de natureza moral, cuja aplicação será confiada a um Conselho Deontológico eleito por todos os jornalistas». Foram ainda exaradas recomendações em matéria de acesso à profissão e quanto à carteira profissional.

1. Os jornalistas portugueses, reunidos em Congresso, consideram imprescindível rever profundamente o actual quadro deontológico. A experiência de doze anos de liberdade e dez de Código Deontológico demonstrou que a seriedade e credibilidade do jornalismo português têm sido afectadas por incorrectas, ambíguas e ineficientes disposições deontológicas.A revisão do actual quadro deontológico visa formular com rigor princípios éticos imprescindíveis ao exercício da profissão, reforçar o seu grau de consensualidade e garantir a sua eficácia, dotando-os de mecanismos de legitimidade inequívoca.Desta forma, os jornalistas portugueses assumem exemplarmente o desafio de clarificar as suas próprias regras de responsabilização profissional perante a opinião pública e os poderes instituídos, e não cedem à facilidade de condicionar essa exigência à resolução dos graves problemas sociolaborais de que também são vítimas.Neste sentido, o II Congresso dos Jornalistas Portugueses considera que a responsabilidade social e a expressão pública do exercício do jornalismo exigem um Código Deontológico.Será um código de honra e conduta profissional que exprima em normas consensuais os valores éticos com incidência na profissão. Constituirá igualmente um compromisso dos jornalistas perante a opinião pública.Documento de referência para todos os jornalistas, o Código deverá ser discutido e aprovado, em igualdade de circunstâncias, por todos os detentores de título profissional.Um compromisso de honra deste tipo limitar-se-á a enunciar com clareza os deveres, deixando para o âmbito das leis o estabelecimento dos direitos e incompatibilidades profissionais.Admite-se que o Código Deontológico seja aprovado em simultâneo com uma proclamação que contenha os direitos fundamentais para o exercício da profissão, os quais vinculam o jornalista à obrigação moral de não abdicar deles.Esta proclamação integraria ainda as linhas gerais dos Princípios Internacionais da Deontologia dos Jornalistas, aprovados em 1983.O Código só deverá prever sanções de natureza moral, cuja aplicação será confiada a um Conselho Deontológico, eleito por todos os jornalistas. Esse Conselho deverá também pronunciar-se publicamente sempre que a actuação de um órgão de Informação se caracterize pela violação de preceitos do Código.2. O II Congresso dos Jornalistas Portugueses analisou ainda as questões relativas ao exercício da profissão, nomeadamente no que respeita à atribuição, revalidação, suspensão e cassação da Carteira, bem como às incompatibilidades.Sobre esta matéria:- recomenda ao Sindicato dos Jornalistas que promova as iniciativas tendentes à modificação das leis actuais no sentido de uma definição mais rigorosa das incompatibilidades e dos tempos mínimos da sua duração;

   – considera que a atribuição, revalidação, suspensão e cassação do título profissional deve caber a uma instância no âmbito do Conselho de Imprensa, o qual deverá adequar a sua composição e esta nova competência; na referida instância, pelo menos metade dos seus membros serão jornalistas indicados pelo Sindicato;

   – recomenda ainda ao Sindicato dos Jornalistas que desenvolva acções junto das instâncias legislativas no sentido de que o acesso à profissão e ao estágio deixe de depender de um vínculo contratual; em contrapartida, a atribuição da Carteira Profissional deve obedecer a uma rigorosa análise das condições em que decorreu o estágio e dos seus resultados profissionais; essa apreciação deverá ser feita por uma comissão de jornalistas sob a égide do Conselho de Imprensa.

Conclusões do 1º Congresso

Entre as conclusões do 1.º Congresso dos Jornalistas Portugueses destacam-se: o reconhecimento da independência como atributo essencial do jornalista, a necessidade de reforçar os poderes dos conselhos de redacção, a disposição de combater os contratos a prazo, a realização de acções para conferir força legal ao Código Deontológico, a defesa da integração dos cartunistas na classe jornalística.

As conclusões deste I Congresso dos Jornalistas Portugueses são a síntese consensual possível dos debates nas diversas secções.

Mais do que uma aprofundada e exaustiva análise dos problemas que afectam a vida dos jornalistas portugueses, elas constituem um testemunho significativo das múltiplas questões suscitadas em 23 sessões de trabalho, intensamente participadas ao longo de dois dias.

Elas espelham, ainda, o princípio de uma reflexão alargada a toda a classe e a que só agora se pôde dar início.

Não é o nosso grande caderno reivindicativo, mas contém muitos dos objectivos por que temos lutado e linhas de força para novas formas de intervenção.

Porém, acima de tudo, constituem a prova de que os jornalistas portugueses souberam encontrar um espaço de diálogo entre si, um terreno sólido que podem pisar confiantes, na caminhada por uma profissão mais digna, mais respeitada, mais útil para o povo que servem.

QUESTÕES GERAIS SOBRE DIREITO A INFORMACÃO E LIBERDADE DE INFORMAR

O I Congresso dos Jornalistas Portugueses:

– considera a independência como atributo essencial do jornalista no cumprimento do seu dever de informar e indispensável ao direito de todos serem informados;

– propõe aos jornalistas um cuidado especial na utilização da palavra, distinguindo-a enquanto instrumento da informação ou arma da propaganda;

– rejeita todo o tipo de sensacionalismo, condenando o tratamento da informação como mero produto de comércio, opção que nunca é politicamente ingénua;

– recomenda com veemência o prosseguimento do debate sobre a Nova Ordem Internacional da Informação e sobre a dependência informativa em que Portugal ainda se encontra;

– preconiza que o jornalista, veículo da defesa dos valores da Paz e da Vida, deve esclarecer a opinião pública sobre os conceitos universais contra a guerra já aceites na letra de acordos internacionais;

– recomenda também a necessidade da criação de meios alternativos ao controlo da informação internacional por poderosas agências estrangeiras; nesse sentido, considera imprescindível o alargamento da rede de jornalistas portugueses em domínios específicos das relações internacionais;

– defende o acesso da população à informação, sendo necessário apoiar o crescimento quantitativo da informação, nomeadamente através da participação dos jornalistas, nessa qualidade, na gestão estratégica das empresas de informação, em particular no sector público.

EXERCíCIO DO JORNALISMO EM PORTUGAL

O I Congresso dos Jornalistas Portugueses:

– alerta para a dupla necessidade de aperfeiçoar e cumprir com rigor o Código Deontológico bem como de desencadear acções para conferir forca legal a este instrumento de conduta;

– verifica que a conquista da liberdade de imprensa, em 25 de Abril de 1974, fez aumentar o número de jornalistas e também as motivações desta opção profissional, mas a crise do sector tem gerado frustrações e instabilidade de emprego;

– exige o cumprimento da lei no acesso às fontes de informação e defende a melhoria do respectivo enquadramento legal;

– salienta que é no sector público da comunicação social que está localizado o maior espaço de liberdade da informação portuguesa, sendo porém necessário criar mecanismos que impeçam a instrumentalização governamental das empresas públicas;

– entende dever reforçar-se o carácter vinculativo dos pareceres dos Conselhos de Redacção sobre directores e chefias em todos os meios de comunicação social;

– conclui que a tentativa de extinção da Anop foi um acto arbitrário do governo com motivações político-partidárias, e outras localizadas em circuitos informativos internacionais cujo boicote aos países africanos de língua oficial portuguesa estava a ser contrariado pela Agência;

– regozija-se pelo facto de a solidariedade nacional e internacional ter contribuído decisivamente para a derrota da tentativa de extinção da Anop;

– chama a atenção para as redobradas dificuldades com que deparam os jornalistas afastados dos grandes centros urbanos, por forca das tentativas de controlo directo das autoridades locais e pela carência de meios ao seu dispor;

– reclama a eliminação das concepções que têm originado a nomeação e destacamento de chefias e directores oriundos dos grandes centros, com a consequente secundarizacão dos jornalistas locais;

– congratula-se com o progressivo crescimento do ingresso de mulheres na classe às quais deve ser reconhecida igualdade de oportunidades de acesso aos cargos de direcção e chefia;

– recomenda que se promova o debate sobre a problemática da mulher jornalista e da utilização da imagem da mulher na informação como factor de sensacionalismo;

– considera que a classe não pode continuar a aceitar no seu seio aqueles que emprestam a sua pena, a sua voz e até a sua imagem à publicidade de produtos ou empresas.

QUESTÕES SOCIO-PROFISSIONAIS

O I Congresso dos Jornalistas Portugueses:

– adverte a classe para a necessidade de melhorar a qualidade da informação produzida em Portugal; para tanto, é imperativo elevar o nível cultural e de remuneração dos jornalistas, respeitar os princípios deontológicos e as regras profissionais, bem como recusar, com firmeza, a interferência dos poderes político e económico que pretendem – e tantas vezes o conseguem – transformar a informação em simples caixa de ressonância de objectivos propagandísticos;

– recomenda que não se permita que a mediocridade encontre refúgio no actual sistema de carreiras e na atribuição de carteiras profissionais; impõe-se pois uma reflexão dos jornalistas sobre o papel presente e futuro dos Conselhos de Redacção, designadamente em todas as formas de acesso à profissão;

– considera ser a altura de dar por finda a fase da tarimba como meio de formação profissional: o avanço tecnológico, a complexidade das fontes de informação e a necessidade da compreensão da realidade social reclamam uma preparação base, teórica e prática, em escolas que, podendo não ser obrigatoriamente universitárias, aproximem os alunos e os jornalistas profissionais;

– sublinha ser indispensável a criação de estruturas tecnicamente apetrechadas para a imprensa, rádio e televisão, que forneçam a formação permanente e a reciclagem fundamentais na dignificação da classe;

– apoia a especialização profissional como forma de melhorar a qualidade da informação;

– afirma a necessidade de combater o recurso sistemático das empresas a colaboradores, factor restritivo do acesso de candidatos à profissão e de jornalistas profissionais a postos de trabalho;

– sugere a luta no sentido de que as empresas se obriguem a admitir anualmente um determinado número de diplomados em comunicação social ou jornalismo, cujo trabalho será apreciado pelos Conselhos de Redacção;

– apela para que se abram mais amplamente as portas de próximos congressos de jornalistas a estudantes e professores desta matéria;

– reafirma a disposição da classe de combater firmemente os contratos a prazo e outras formas mais ou menos camufladas de exploração de jornalistas, nomeadamente as que exigem a prestação de serviços incompatíveis com as funções profissionais legalmente definidas;

– considera que, no domínio da cooperação com os países de língua oficial portuguesa, a formação profissional dos quadros tem de deixar de ser um mito: as declarações de boa vontade multiplicam-se, mas o suporte financeiro não as acompanha, tornando-se importante diversificar as formas de entreajuda não apenas no plano governamental como a nível sindical;

– aponta para a urgência de uma batalha contra a situação altamente degradada das condições de segurança social dos jornalistas portugueses, quer relativamente a outros países, quer mesmo em comparação com outras profissões no quadro da nossa sociedade.

FORMAS ESPECÍFICAS DE JORNALISMO

O I Congresso dos Jornalistas Portugueses:

– defende que há que mudar radicalmente o teor e o estilo da informação na rádio;

– salienta que é igualmente urgente acabar, na informação televisiva e radiofónica, com situações anómalas e ilegítimas como a censura por acção ou omissão, a ausência de pluralismo, as limitações à intervenção colectiva dos jornalistas, actos administrativos que ferem um desejável clima de unidade profissional em meios de comunicação tão poderosos como a RTP e a RDP;

– considera ser preciso dar voz, imagem e espaço, à informação regional: a rádio, a televisão e os jornais de grande circulação não podem limitar-se ao triângulo S. Bento/Belém/Gomes Teixeira e à realidade lisboeta;

– denuncia a marginalização da informação regional, sem esquecer a que se destina aos emigrantes, confinada a escassas rubricas especiais na rádio e na televisão;

– apoia a realização de um encontro nacional da imprensa regional, apontando a Vila do Fundão como local possível;

– reconhece o mérito da informação regional que reflecte os problemas locais e sublinha a necessidade da concretização dos apoios, tantas vezes prometidos e tão raramente cumpridos;

– sustenta que deve aumentar-se o espaço de informação para a cultura e que os jornalistas especializados neste domínio se mobilizem para a realização de um encontro nacional;

– sublinha a importância do fenómeno desportivo como fenómeno cultural, pelo que a expansão do jornalismo desportivo deverá ser acompanhada pelo aumento do espaço de informação cultural, de uma forma regular e eficaz;

– salienta a importância dos centros de documentação nos órgãos de informação e o carácter jornalístico do trabalho que ali se desenvolve;

– propõe a criação de um grupo de trabalho que integre representantes do Sindicato e dos desenhadores de imprensa (caricaturistas) no sentido de se obter o explícito reconhecimento legal destes profissionais como jornalistas e o seu enquadramento na classe;

– realça a necessidade da criação do cargo e do estatuto de editor fotográfico, ao mesmo nível dos quadros de chefia de Redacção dos jornais, como primeiro e fundamental passo para o reconhecimento efectivo da qualidade de jornalistas aos repórteres fotográficos;

– verifica o interesse em aprofundar o debate sobre o enquadramento da imprensa sindical e da imprensa partidária;

– discutiu ainda o trabalho profissional em gabinetes de imprensa e nos jornais de empresa, concluindo ser necessário voltar a reflectir sobre questões de natureza deontológica e sindical, entre outras, que tais actividades suscitam.

Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 22 de Janeiro de 1983.

Declaração do 1º Congresso

A manutenção do sector público enquanto garantia de uma informação pluralista, independente e isenta, a rejeição de todas as formas de pressão económica, o apoio à criação do ensino superior de jornalismo e a defesa de um Nova Ordem Internacional da Informação foram algumas das ideias-chave da Declaração aprovada no final do 1.º Congresso dos Jornalistas Portugueses.

Os jornalistas portugueses, reunidos no seu I Congresso, em Lisboa, nos dias 19, 20, 21 e 22 de Janeiro de 1983, sob o lema «Liberdade de expressão, expressão da Liberdade», declaram:

1. defender a liberdade de expressão e o direito à informação, com repúdio por todas as formas de censura;

2. lutar pela dignidade do exercício da profissão, exigindo o respeito pelos princípios consagrados no Estatuto do Jornalista e no Código Deontológico, cujo reconhecimento legal é imperativo;

3. exigir o rigoroso cumprimento da legislação em vigor e tomar iniciativas que eliminem as lacunas existentes;

4. defender o livre acesso às fontes de informação, que algumas autoridades violam frequentemente, chegando à agressão física de profissionais da comunicação social;

5. lutar pela dignificação e pelo reforço da actividade dos Conselhos de Redacção;

6. repudiar todas as tentativas de instrumentalização e silenciamento dos órgãos de comunicação social do Estado, por forças políticas e económicas, e reclamar a manutenção do sector público enquanto garantia de uma informação pluralista, independente e isenta;

7. rejeitar todas as formas de pressão económica, particularmente a imposição de regimes precários de contratação que condicionam o exercício pleno da actividade do jornalista;

8. exigir o fim dos despedimentos e marginalização por motivos políticos e o respeito pela competência profissional, único critério para a responsabilização e definição de hierarquias;

9. apoiar a criação do ensino superior de jornalismo, de centros de formação profissional permanente e de cursos de reciclagem que permitam a correcta utilização das tecnologias, com salvaguarda dos postos de trabalho;

10. afirmar e levar à prática a sua solidariedade com os jornalistas e os povos que, em diferentes partes do mundo, sofrem perseguições e lutam pela liberdade;

11. defender uma Nova Ordem Internacional de Informação que supere os desequilíbrios existentes nos fluxos da matéria informativa;12. fomentar as relações internacionais, com particular destaque para os países de língua oficial portuguesa e a cooperação no campo profissional;13. assumir o compromisso da prática responsável e permanente de um jornalismo digno;14. recomendar ao Sindicato dos Jornalistas, a quem se deve esta iniciativa, a promoção de Congressos bienais dos jornalistas portugueses.

Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian. 22 de Janeiro de 198